O que é a indicação de condutor infrator
A indicação de condutor infrator é o procedimento previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que permite ao proprietário do veículo apontar quem realmente estava dirigindo no momento da infração. Isso ocorre especialmente quando o veículo é flagrado por radar ou câmeras, sem abordagem direta do agente.
Assim, o verdadeiro condutor assume os pontos na CNH e eventuais penalidades, evitando que o proprietário seja punido injustamente.
Essa medida reforça o princípio de que as infrações são cometidas por pessoas, não por veículos, garantindo justiça e responsabilidade individual no trânsito.
Por que a indicação é importante
A indicação do condutor é essencial por três motivos principais:
- Evita punições indevidas: impede que o dono do veículo perca pontos injustamente.
- Garante responsabilidade real: o infrator responde pelo ato cometido.
- Reforça a segurança no trânsito: aumenta a conscientização e o respeito às regras.
Sem esse procedimento, o proprietário pode acumular pontos indevidos e até ter a CNH suspensa ou cassada, mesmo sem ter cometido a infração.
Como fazer a indicação de condutor
Ao receber a Notificação de Autuação, siga estes passos:
- Preencha o Formulário de Indicação de Condutor Infrator (FICI) com os dados do proprietário e do motorista.
- Assine corretamente — as assinaturas devem coincidir com as que constam na CNH de ambos.
- Anexe cópias dos documentos (CNH e documento do veículo).
- Envie o formulário ao órgão autuador dentro do prazo informado na notificação.
O envio pode ser feito:
- Presencialmente no órgão de trânsito;
- Por correspondência;
- De forma digital (quando o órgão disponibiliza sistema eletrônico).
Atenção aos detalhes
- Pessoa jurídica: empresas proprietárias de veículos devem indicar o condutor, sob pena de multa específica por não identificação.
- Locadoras: devem anexar cópia do contrato de locação.
- Não confunda notificações: a indicação é feita com base na Notificação de Autuação, e não na Notificação de Penalidade.
- Prazo: perder o prazo significa assumir a infração e os pontos.
Se a indicação não for realizada corretamente, o proprietário assume integralmente as consequências da infração, podendo ter a CNH suspensa (ou perder a PPD, no caso de condutores permissionários).
Conclusão
A indicação de condutor infrator é um direito e uma obrigação do proprietário do veículo.
Ela garante que a punição seja aplicada de forma justa, preservando a integridade da CNH e o direito de dirigir.
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